4º A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal,. III alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. NR- Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. NRParágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio. VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar. D as ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria. Como se desenvolver continuamente vai te destacar no mercado de trabalho? Artigo 116 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. VII transversalidade das políticas culturais. NRII - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral. Parágrafo único - As microempresas e empresas de pequeno porte constituem categorias econômicas diferenciadas apenas quanto às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção rural a que se destinam. III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, b. Artigo 48 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
Source: https://modeloinicial.com.br