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Em vigor Lei Nº , de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Consulte Constituição Federal CF atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Our multimedia service, through this new integrated single platform, updates throughout the day, in text, audio and video also making use of quality images and other media from across the UN system.
SIMULADO com 6 questões sobre a Constituição Federal de 1988 (artigos que tratam da educação) elaboradas e aplicadas pela Vunesp em 2016 1- (Vunesp/2016) A Constituição Federal de 1988, em seu art. Por um ato falho, utilizei no vídeo o termo "portador de deficiência", quando o termo correto atual é: "pessoa com deficiência". Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, que foi chamada de cidadã por ser uma Constituição mais democrática.
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May 20, 2016 Tanto é assim que esta Nova Carta Constitucional teve 17 artigos dedicados à educação, dos quais 11 presentes num único e específico. 210, explicita que serão fixados _____________ para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos. É essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essencialmente republicanas e absolutamente transparentes. Os princípios democrático e republicano repelem a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas facetas. 143, 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório) CF/88, art.