Não obstante, em face do princípio de culpabilidade, que decorre da dignidade humana e encontra guarida constitucional, ao nosso ver, no art. Mas ainda que não possa ver-se garantido no artigo 63º da Lei Fundamental um direito a um mínimo de sobrevivência, é seguro que este direito há-de extrair-se do princípio da dignidade da pessoa humana condensado no artigo 1º da Constituição (cf. º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Inicialmente, pode-se afirmar que, em todas as sociedades humanas, num grau maior ou menor, os ideais de liberdade, de solidariedade, de igualdade e de dignidade da pessoa humana sempre estiveram presentes. 5º, XLV, da Carta Magna, é imperioso que se analise sobre a legitimidade dessas manifestações de Direito Penal de autor. 1 da Constituição Portuguesa, segundo o qual: Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
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Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF), questão 414309 - Índice 2143 de 2673 questões.
O presente artigo versa sobre o princípio da subsidiariedade na União Europeia, o qual foi consagrado com o objetivo de assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximas quanto possível.
As suas efetivas consequências jurídicas, este acaba por adquirir eficácia e efetividade apenas na sua relação com as condições sociais vigentes, de tal sorte que dela (da dignidade da pessoa humana na condição de princípio constitucional) não se pode extrair nenhuma decisão de caráter metafísico sobre a natureza humana, visto se. De origem romanas, tal princípio ganhou força com o Estado liberal, tendo em vista a supervalorização do princípio dispositivo, do qual é corolário.
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